O que é o Refis Ribeirão Preto?
O Refis Ribeirão Preto é um programa do governo municipal com o objetivo de facilitar a regularização de dívidas tributárias e outros débitos com a administração pública. Iniciado em 2026, este programa permite que os cidadãos e empresas quitem suas pendências com descontos que podem chegar a 100% em juros e multas e oferece a possibilidade de parcelar o pagamento em até 120 vezes.
Quem pode participar do programa?
O programa é destinado tanto a pessoas físicas quanto jurídicas que tenham débitos pendentes de impostos na cidade de Ribeirão Preto. É importante ressaltar que contribuintes que já participaram de programas anteriores e tiveram suas adesões rescindidas por falta de pagamento também podem optar por este Refis, desde que cumpram certas condições.
Quais dívidas podem ser negociadas?
A iniciativa abrange uma variedade de débitos, incluindo:
- Dívidas Municipais: Impostos e taxas que possuem fatos geradores até 31 de dezembro de 2025, mesmo aquelas já inscritas em dívida ativa ou em processo judicial.
- Dívidas da Saerp: Contas de água, esgoto e multas relacionadas ao consumo e serviços prestados, com fatos geradores até 30 de setembro de 2026.
É essencial que os interessados verifiquem quais débitos se enquadram nos critérios para adesão ao programa.
Condições para adesão ao Refis
Para participar do Refis, os contribuintes devem atender a algumas condições:
- O reconhecimento formal da dívida por parte do contribuinte.
- A desistência de todos os recursos e ações judiciais relacionados à dívida que está sendo negociada.
- Pagamentos devem ser feitos em dia; atrasos resultarão na perda de descontos e no cancelamento do acordo.
Devedores que tiveram acordos anteriores cancelados precisam pagar uma entrada de 20% do montante total devido para poder se inscrever novamente.
Descontos disponíveis para pagamentos à vista
Os descontos variam conforme a forma de pagamento e tipo de dívida:
- Pagamento à vista: 100% de desconto na multa e juros.
- Parcelamentos em até 12 vezes: até 85% de desconto.
- Parcelamentos em até 24 vezes: até 75% de desconto.
- Parcelamentos em até 36 vezes: até 65% de desconto.
- Parcelamentos em até 60 vezes: até 55% de desconto.
Os descontos são uma oportunidade para contribuir com a regularização de dívidas com muito mais facilidade.
Opções de parcelamento no Refis
As opções de parcelamento são abrangentes:
- O parcelamento padrão varia de 12 a 60 meses, dependendo do valor da dívida e da data de pagamento.
- Dívidas acima de R$ 500.000 permitem parcelamento em até 120 vezes, desde que respeitadas as condições de pagamento.
Além disso, o valor mínimo da parcela para pessoas físicas é R$ 100 e para jurídicas é R$ 500.
Como evitar o cancelamento da adesão
Para garantir que a adesão ao programa não seja cancelada, os contribuintes devem:
- Realizar todos os pagamentos dentro dos prazos estipulados.
- Comparecer a qualquer chamada da administração municipal para tratar da regularização.
- Reconhecer a dívida formalmente e desistir de quaisquer ações judiciais relacionadas.
O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar a exclusão do programa e a perda dos benefícios oferecidos.
Informações sobre o ITBI no Refis
Além de impostos gerais, o Refis Ribeirão também possui condições específicas para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Os descontos e condições são os seguintes:
- Imóveis de até R$ 170 mil: 0,25% sobre o valor financiado.
- Imóveis de até R$ 264 mil: 0,30% sobre o valor financiado.
- Imóveis de até R$ 350 mil: 0,35% sobre o valor financiado.
- Imóveis de até R$ 500 mil: 0,40% sobre o valor financiado.
Essas condições favorecem quem deseja regularizar ou adquirir novos imóveis dentro do prazo estipulado pela lei.
Documentação necessária para a adesão
Ao se inscrever no programa, os interessados devem fornecer a documentações necessárias, que geralmente incluem:
- Documentos pessoais como RG e CPF.
- Comprovantes de endereço recente.
- Documentos que comprovem a debitação, como guias de pagamento não quitadas.
É fundamental que a documentação esteja completa e em ordem para não haver contratempos na adesão.
Importância de regularizar suas dívidas
A regularização de dívidas possui diversos benefícios:
- Reestabelecimento da Saúde Financeira: Permite ao contribuinte retomar o controle de seus gastos e investimentos.
- Facilidade de acesso a serviços: Muitas vezes, a pendência de dívidas impede acesso a créditos e financiamentos.
- Cidadania ativa: Contribuir com os impostos é essencial para a manutenção dos serviços públicos e do bom funcionamento da cidade.
Portanto, é essencial que todos os cidadãos aproveitem a oportunidade oferecida pelo Refis para regularizar sua situação fiscal de forma vantajosa.
